- Finanças e Segurança Social (em relação a estes dois últimos é o Ministério Público quem tem legitimidade para requerer a insolvência de um devedor).
Já no caso da falência, atingirá as pessoas jurídicas empresárias, que são aquelas dedicadas à exploração econômica de uma atividade. A pessoa jurídica, neste caso, poderá ser com um sócio ou mais, mas a falência atingirá a personalidade jurídica, e não os sócios enquanto pessoas físicas.
Its oversight and collaboration with current market players lead to The sleek operating of those methods, benefiting men and women and businesses struggling with insolvency in Portugal, along with People thinking about insolvency law.
Uma empresa é considerada insolvente quando se encontra numa situação de cessação de pagamentos ou quando é previsível que não conseguirá cumprir com as suas obrigações financeiras.
O objetivo é obter um acordo para uma proposta que reduza os pagamentos de dívidas da empresa em dificuldades. Isso promove a recuperação financeira, pois liberta money e quaisquer dívidas remanescentes ao final do contrato podem ser diminuídas quando apropriado.
Insolvência Existem muitas situações pelas quais as empresas passam que podem levá-las a situações difíceis, como no caso da insolvência.
A natureza precisa do trabalho dependerá, em grande parte, do tipo de empresa para a qual trabalha e dos clientes que representa. Por exemplo, as maiores empresas são mais propensas a agir para bancos ou investidores em casos de grandes reestruturações corporativas e insolvência.
A insolvência pode ser requerida pela própria empresa, pelos seus credores, ou pelo Ministério Público, em representação das entidades públicas.
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Apoio jurídico no reconhecimento e execução de decisões judiciais em processos de insolvência estrangeiros
purchasers also needs to pay attention to the potential risk of fraudulent transfers when getting belongings from the distressed enterprise. A fraudulent transfer occurs if the seller was insolvent at time in the transaction and it concerned "below fairly equivalent worth.
the goal of these modifications is usually to Enhance the effectiveness of the Particular Revitalisation system and increase the chances of prosperous recovery for firms in fiscal distress.
Para empresas que enfrentam dificuldades económicas mas que ainda possuem potencial de recuperação, existe o Processo Especial de Revitalização. Este mecanismo lawful permite a negociação com os credores e a elaboração de um plano de recuperação, com o objetivo de reestruturar a empresa e evitar a sua insolvência.